Termos e condições

Estes termos regulam a utilização do site e os pedidos de orçamento efetuados através dele. Os serviços de transporte regem-se, além disso, pela proposta aceite e pela legislação de transportes aplicável.

Âmbito

O site da Niels Pagh Logistics Spain S.L. destina-se a empresas e profissionais que necessitam de serviços de transporte rodoviário de mercadorias. Ao utilizar o site ou enviar um pedido, aceita estes termos e o Aviso legal.

Pedidos de orçamento

• O envio do formulário constitui um pedido de informação e não implica a contratação de qualquer serviço.
• Os orçamentos são elaborados com os dados fornecidos pelo cliente (peso, volume, número de paletes, natureza da mercadoria e datas). Se esses dados não corresponderem à realidade, o preço poderá ser revisto.
• Cada orçamento tem a validade nele indicada e pode ser afetado por variações significativas do preço do combustível, portagens ou taxas.
• O contrato considera-se celebrado quando ambas as partes confirmam por escrito, incluindo por e-mail, a proposta e a ordem de carga.

Legislação aplicável ao transporte

• Transporte rodoviário internacional: Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), assinada em Genebra a 19 de maio de 1956, e respetivos protocolos.
• Transporte nacional em Espanha: Lei espanhola 15/2009, de 11 de novembro, do contrato de transporte terrestre de mercadorias, e Lei espanhola 16/1987, de 30 de julho, de Ordenação dos Transportes Terrestres, com a respetiva regulamentação.

Obrigações do expedidor

O cliente compromete-se a:

• descrever com exatidão a mercadoria e comunicar antecipadamente qualquer característica especial (mercadoria perigosa sujeita ao ADR, temperatura controlada, fragilidade ou valor elevado);
• entregar a mercadoria devidamente embalada, paletizada e etiquetada para o transporte rodoviário;
• fornecer a documentação necessária para o transporte e, se for o caso, para o desalfandegamento (por exemplo, nos envios com a Noruega).

Responsabilidade do transportador

No transporte internacional, a indemnização por perda ou avaria da mercadoria está limitada, nos termos do artigo 23.º da Convenção CMR, a 8,33 direitos de saque especiais (DSE) por quilograma de peso bruto em falta ou avariado. No transporte nacional em Espanha aplicam-se os limites do artigo 57.º da Lei 15/2009.

Se pretender uma cobertura superior, pode declarar o valor da mercadoria ou um interesse especial na entrega (artigos 24.º e 26.º da Convenção CMR), mediante o suplemento correspondente, ou contratar um seguro de mercadorias. Consulte-nos antes da carga.

Reservas e reclamações

• As perdas ou avarias aparentes devem ser registadas no momento da entrega, na declaração de expedição ou na guia de remessa.
• No transporte internacional, as perdas ou avarias não aparentes devem ser comunicadas por escrito nos sete dias seguintes à entrega, não contando domingos e feriados, e os atrasos nos 21 dias seguintes à colocação da mercadoria à disposição do destinatário (artigo 30.º da Convenção CMR).
• No transporte nacional em Espanha aplicam-se os prazos do artigo 60.º da Lei 15/2009.
• As ações decorrentes do transporte prescrevem, em regra, no prazo de um ano (artigo 32.º da Convenção CMR e artigo 79.º da Lei 15/2009).

Preço e pagamento

O preço, a forma e o prazo de pagamento são os indicados na proposta aceite, respeitando os prazos máximos de pagamento estabelecidos na legislação espanhola.

Força maior

Nenhuma das partes será responsável por incumprimentos causados por circunstâncias que não pôde evitar e cujas consequências não pôde impedir, como fenómenos meteorológicos extremos, encerramento de fronteiras ou estradas ou greves alheias, nos termos da legislação aplicável.

Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei espanhola. Nos transportes internacionais, aplica-se ainda o disposto no artigo 31.º da Convenção CMR em matéria de competência. Nos restantes casos, as partes submetem-se aos tribunais de Málaga (Espanha), salvo foro imperativo diferente.

Alterações

A Empresa pode atualizar estes termos. A versão em vigor é a publicada nesta página no momento do pedido ou da contratação.

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